O Artigo 69 da mesma Lei estabelece que “não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos”
Em seis meses o Governo do Estado já pagou R$ 128 mil em adiantamentos para 14 servidores da Superintendência de Desenvolvimento do Meio Ambiente (Sudema). Cada um desses servidores tem recebido uma média de R$ 1,5 mil a R$ 4 mil quase que mensalmente, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
O servidor que mais recebeu dinheiro em adiantamentos nesses seis meses foi Carlos Antônio Henriques Filho com um total de R$ 28 mil. No dia 03 de fevereiro ele recebeu dois adiantamentos de R$ 3,5 mil cada. O mesmo valor de R$ 7 mil por mês foi pago em maio (no dia 06), junho (no dia 08) e julho (no dia 06) para o servidor na forma de adiantamento.
Maria de Fátima Dantas Carneiro Souto aparece no Siafi como a segunda servidora que mais recebeu dinheiro em adiantamentos nesse primeiro semestre de 2010 com um montante de R$ 14 mil. A ela foram pagos, no dia 29 de janeiro, os valores de R$ 6 mil em dois adiantamentos. No dia 16 de junho Maria de Fátima voltou a receber o pagamento, mas dessa vez com um valor maior, R$ 8 mil, sendo R$ 4 mil em cada um.
Com um total de R$ 13 mil, o servidor da Sudema, José Roberto Barbosa da Silva, foi o terceiro da superintendência a receber o maior valor em adiantamentos, com R$ 13 mil recebidos. Estes foram pagos em abril, junho e julho. No dia 20 de abril, o Governo do Estado pagou José Roberto a quantia de R$ 5 mil divididos em dois adiantamentos. Já nos dias 18 de junho e 08 de julho, o servidor recebeu R$ 4 mil em cada mês.
Nos meses de fevereiro, março e abril a servidora Josione Pereira Gadelha recebeu do Executivo Estadual, sob forma de adiantamento, o valor de R$ 12 mil, sendo que nos dois primeiros meses foram pagos, à ela, R$ 2 mil mensais e no terceiro mês R$ 8 mil.
Os outros oito servidores da Sudema somam juntos a quantia de R$ 61 mil em adiantamentos. São eles: Umberto Martiniano da Silva (R$ 9 mil); Maria de Fátima Lins de Menezes (R$ 8 mil); Josecélia Rangel de Pontes (R$ 8 mil); Antônio Sérgio Feitosa de Albuquerque (R$ 8 mil); Márcio Romeiro de Menezes (R$ 7 mil); Raquel de Lissandra Oliveira Sousa (R$ 7 mil); Romero Moura Brasil (R$ 5 mil); Ronaldo Coelho Montenegro (R$ 3,5 mil); Ieure Amaral Rolim (R$ 3 mil); e, Maria Betânia Matos de Carvalho (R$ 3 mil).
O que diz a lei sobre adiantamentos a servidor
Os adiantamentos são valores pagos para efetuar pequenas despesas como, por exemplo, o pagamento de combustível. A aplicação dos recursos deve ser feita no período de dois meses e a prestação de contas é obrigatória.
O Artigo 68 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal diz que:
“O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”.
Já o Artigo 69 da mesma Lei estabelece que “não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos”.
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